NOVELA CONTINUA E PODE TERMINAR EM PIZZA POR CULPA DA INAÇÃO DO STF. NOVELA CONTINUA E PODE TERMINAR EM PIZZA POR CULPA DA INAÇÃO DO STF.
Mineral com produção proibida no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal desde 2017, por conter substância classificada como cancerígena, voltou a ser extraído em Minaçu, mediante lei INCONSTITUCIONAL, sanção ACINTOSA DO GOVERNADOR CAIADO E regulamentação PERMISSIVA E IRREGULAR da lei estadual.
Nota Abrea
A extração, produção, venda e uso do amianto foram proibidos em território brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2017 devido aos riscos nocivos à saúde humana. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma em documento que a inalação da fibra de amianto pode causar câncer de pulmão, ovário e laringe. Mesmo assim, a mineração do produto acontece em Minaçu, cidade na região norte de Goiás e que tem umas das maiores jazidas de amianto mundo. Na cidade, a mineradora Sama anunciou, em 17 de novembro, a retomada de escavações para extração do amianto tipo crisotila para exportação, amparada em uma lei estadual.
O mineral é usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água. A extração do amianto gera emprego, renda e lucro no município, conforme é defendido até mesmo por trabalhadores da mineradora. A exploração, no entanto, é condenada por associações que defendem o fim do uso do amianto no país.
A empresa é a única no país que ainda trabalha com produção de amianto, segundo o STF, e já estava explorando, desde fevereiro deste ano, o amianto que estava exposto, devido a uma lei estadual que concedeu a licença. Porém, agora, deve ser feita a retirada das camadas de terra que cobrem o mineral para que possa se continuar a exploração. A lei estadual é alvo de críticas e ações no Supremo.
A respeito da retomada das atividades de exploração em Minaçu, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) informou na sexta-feira (20), em nota, que lei estadual autoriza exclusivamente a exportação do minério. A matéria é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, segundo a nota, e que não houve julgamento e nem suspensão de seus efeitos por medida cautelar.
Disputa na Justiça
Após a decisão do STF, uma liminar concedida à época permitiu a mineradora Sama continuar o trabalho de extração do amianto até a publicação da sentença do Supremo, que ocorreu em 1º de fevereiro de 2019.
Veja como ocorre a disputa na Justiça pela exploração:
- Anos 1990 - Supremo Tribunal Federal proíbe exploração de variações do aminanto, permitindo apenas o tipo crisotila;
- Em 27 de novembro de 2017 - O STF proíbe a exploração e a produção do amianto crisotila;
- Ainda em novembro de 2017 - Uma liminar de primeiro grau da Justiça Federal permite à Sama continuar funcionando até a publicação da decisão do STF;
- Em 1º de fevereiro de 2019 - A decisão do STF é publicada no Diário da Justiça e a Sama suspende as atividades em Minaçu;
- Em 15 de julho de 2019 - A Assembleia Legislativa de Goiás aprova a lei nº 20.514, autorizando a Sama a retomar as atividades no estado com fins exclusivos para exportação;
- Em 16 de julho de 2019 - O governo de Goiás sanciona a lei estadual;
- Em 22 de julho de 2019 - A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entra com recurso no STF pedindo a suspensão da lei nº 20.514, do estado de Goiás;
- Em 24 de setembro de 2019 - O governo de Goiás edita o decreto nº 9.518, regulamentando a exploração, produção e exportação de amianto crisotila no estado.
- O recurso da ANPT está em tramitação na Suprema Corte, o que dá sobrevida à lei estadual para continuar em vigor até que seja julgado.
Na data da publicação, a mineradora paralisou as atividades. Cinco meses depois, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a lei nº 20.514, dando autorização para a Sama retomar as atividades. No dia seguinte, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou e regulamentou, via decreto, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no estado. A atividade, porém, é restrita para exportação.
Os ministros do STF decidiram naquela época que um artigo de lei federal que permitia uso do amianto tipo crisotila era inconstitucional. O Supremo decidiu ainda que o Congresso Nacional, responsável pela legislação federal, não poderia mais permitir a utilização do produto.
Para o advogado Dyogo Crosara, a iniciativa do governo goiano tenta driblar a decisão do STF para dar sobrevida ao município, que tem sua receita advinda principalmente da mineração de amianto. Mas ele alerta que a investida deve durar pouco tempo, já que o Supremo analisa diversos recursos contra a lei estadual.
"É uma tentativa para garantir emprego e renda no município e também é uma exploração econômica lucrativa. Minaçu tem a maior jazida de amianto do mundo", explica Crosara.
A suspensão da atividade gerou crise na mineradora, que demitiu 400 funcionários em maio de 2019. À época, a Eternit, dona da mineradora, anunciou que os ativos imobilizados da Sama seriam mantidos em condição de hibernação. Segundo a empresa, a paralisação das atividades gerou no primeiro trimestre de 2019 um prejuízo de R$ 4,7 milhões.
Essa decisão previa a perda de faturamento da mineradora, que correspondeu a 18% da receita consolidada nos primeiros três meses do ano. Para os bens do ativo imobilizado, a Sama estimou prejuízo de R$ 10 milhões.
O advogado Dyogo Crosara diz que os maiores clientes do amianto brasileiro são China, Rússia, Índia, México e Indonésia. "Os trabalhadores de Minaçu cresceram trabalhando com amianto", destaca.
O município, no entanto, pode substituir a exploração de amianto por metais de terras raras, segundo Crosara. Ele diz que Minaçu possui as maiores jazidas destes metais no país. O metal é utilizado em vários processos da produção industrial, como em celulares, tablets e fabricação de baterias, entre outros.
Urgência no julgamento
A autorização do governo goiano provocou mobilizações em segmentos que defendem o fim do uso do amianto no país. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para pedir que a lei seja suspensa.
Em fevereiro deste ano, a ANPT voltou a movimentar o processo ao pedir urgência por parte do STF no julgamento da validade da lei.
O pedido ocorreu depois que a Eternit anunciou ao mercado financeiro o processamento "temporário" de amianto já extraído para fins exclusivos de exportação, com base na lei estadual.
"O beneficiamento do minério já extraído se dará em caráter temporário, não significa a retomada da atividade de mineração e proporcionará a exportação de cerca de 24 mil toneladas de fibra de amianto", afirmou o "fato relevante", nome dado aos comunicados oficiais.
Para a ANPT, o anúncio da Eternit causou "uma substancial modificação no estado de coisas, gerando situação de grave insegurança jurídica e desrespeito aberto à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal".
Ameaça à saúde
Desde 1995, um outro tipo de amianto, o anfibólio, também é proibido no Brasil, por ser considerado cancerígeno. Somente o tipo crisotila era permitido, desde que fossem seguidas determinadas normas de segurança - até a decisão do STF em 2017.
A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (Iarc, na sigla em inglês), ligada à Organização Mundial de Saúde (OMS), afirma que "todas as formas de amianto são cancerígenas" e que as demais variações do amianto são tóxicas, sendo sua periculosidade indefinida por falta de estudos científicos.
O principal tipo de câncer relacionado ao amianto é o mesotelioma, que acomete membranas que revestem órgãos como o pulmão. Segundo a Iarc, o diagnóstico da doença é difícil de ser feito por ser trata de uma doença rara, que pode demorar até 40 anos para se manifestar a partir da exposição ao amianto e que pode matar em cerca de um ano.
Entre 1980 a 2010, ocorreram 3,7 mil mortes por mesotelioma no Brasil, segundo estudo do médico sanitarista Francisco Pedra, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Extrativas de Goiás (SIEEG), Adelman Araújo Filho, no entanto, comemorou a decisão da companhia de retomar o beneficiamento de amianto na indústria de Minaçu, à época do comunicado.
Em relação ao perigo que o produto pode trazer à saúde dos trabalhadores, Adelman Filho diz não enxergar ameaça superior ou diferente que o processamento de outros minérios podem causar.
"Trabalho há 30 anos com amianto e não vejo perigo. Vejo guerra econômica. Trabalhávamos da mesma forma que se trabalha com ouro e cobre, por exemplo, usando os equipamentos de segurança exigidos e as máquinas também são adequadas para fazer o trabalho. De 12 mil trabalhadores do setor no Brasil todo, não soube de nenhum que morreu de algo relacionado ao amianto", declarou o sindicalista.
Parecer da PGR
No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo parecer contrário à lei estadual. Segundo ele, o amianto já foi banido em mais de 60 países e o STF já decidiu proibir, em razão do risco à saúde.
“Os argumentos da Corte, aliás, examinados à exaustão, já conhecidos, são robustos e irretocáveis, prestando-se à perfeição para a impugnada lei goiana”, diz Aras.
Segundo o procurador-geral, para a extração desse “letal mineral, ainda que ‘exclusivamente para exportação do minério’, são necessariamente empregados trabalhadores, sem olvidar a saúde dos consumidores”, diz no documento.
No parecer, Aras afirma que a Constituição é expressa ao determinar que as políticas de saúde pública "sejam orientadas no sentido do princípio da prevenção e da redução do risco de doença".
"O comportamento em descompasso com essa norma é, por óbvio, inconstitucional", afirmou Aras.