Parecer do Procurador Geral da República Augusto Aras, plenamente favorável à demanda pela ANPT, na ADI 6200, contra a lei estadual 20.514/2019, do estado de Goiás.Parecer do Procurador Geral da República Augusto Aras, plenamente favorável à demanda pela ANPT, na ADI 6200, contra a lei estadual 20.514/2019, do estado de Goiás.
A lei goiana, em afronta a diversas decisões do STF, tentou autorizar a extração de amianto naquela unidade da federação, mesmo após a publicação dos acórdãos do STF nas demais ADIs.
No parecer da PGR, subscrito pelo novo Procurador-Geral Aras, o Ministério Público Federal endossa a inconstitucionalidade da lei goiana, inclusive sustentando a concessão de liminar nesse sentido, ainda que seja de maneira monocrática, ou seja, por decisão unipessoal do relator, Ministro Alexandre de Moraes.
