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Osasco Entrega Memorial Em Homenagem Às Vítimas Do Amianto

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda (SETRE), em parceria com a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto), entrega no dia 10 de dezembro, às 10h, um memorial em homenagem às vítimas do amianto. Para este evento, estão confirmadas delegações de outros estados brasileiros e de outros países que também lutam pelo banimento do amianto.

Composto pela obra do artista brasilense W. Hermusch, o memorial terá uma escultura chamada “Árvore-Pulmão”, que materializa metaforicamente a luta pela vida de milhares de vítimas do mineral cancerígeno, que no final da vida não conseguem mais respirar em virtude das doenças provocadas pela fibra mortal. 

Além da Árvore-Pulmão, com sete metros de altura, o Memorial terá um painel com o nome de mais de 600 pessoas que morreram em virtude da exposição ao amianto. “Nesta tragédia do amianto, os obreiros entregavam inocentemente o seu cotidiano ao trabalho, que acreditavam estar garantindo o seu sustento e de suas famílias e, por conseguinte, a vida. A cada dia, entretanto, estavam sendo lentamente envenenados. Esta contradição cruel é o que a Árvore-Pulmão expressa”, salientou Hermusche.

O Memorial será instalado na Praça Expedicionário Mario Buratti, nas proximidades de onde se situava a Eternit, a maior das unidades da multinacional suíça nas Américas, conhecida produtora de telhas, tubulações, caixas d’água e outros artefatos de cimento-amianto, e que permaneceu na cidade por 56 anos, entre 1937 a 1993, deixando para trás um enorme passivo socioambiental, um legado de contaminação e morte, como fez em vários países, principalmente Itália e Bélgica. 

“É uma tristeza sermos conhecidos como a capital nacional das vítimas do amianto, e em nada este memorial repara a perda dessas vidas, mas nossa intenção é eternizar seus nomes num espaço público para que sirvam de exemplo e que suas famílias saibam que reconhecemos a luta. Quem sai de casa todo dia em busca do sustento do lar, e morre em função do trabalho que desempenha, é um verdadeiro herói, e nada mais justo que haja um memorial em homenagem a isso”, comentou Gelso Lima, Secretário de Emprego, Trabalho e Renda.

Para o presidente da Abrea, Eliezer João de Souza, o Memorial visa manter viva a memória destas vítimas inocentes e representa um símbolo de resistência e luta contra o mineral que mata milhares de pessoas anualmente, não só no Brasil como em todo o mundo. “’É mais um momento histórico na luta contra o amianto, contra empresas, contra o capital, que visam apenas o lucro em detrimento da saúde e vida de seus trabalhadores. O Memorial é uma homenagem aos que se contaminaram com a fibra assassina e um alerta para as futuras gerações, para que possam evitar que tragédias como essa não se repitam. Essa catástrofe sanitária do século XX não pode se repetir”, enfatizou.

Serviço

Entrega do Memorial em homenagem às vítimas do amianto

Dia: 10/12

Horário: 10 horas

Local: Praça do Expedicionário Mario Buratti

Centro – Osasco

 

Link da matéria: https://correiopaulista.com/osasco-entrega-memorial-em-homenagem-as-vitimas-do-amianto/

Osasco entrega Memorial em homenagem às vítimas do amianto

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda (SETRE), em parceria com a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto), entrega no dia 10 de dezembro, às 10h, um memorial em homenagem às vítimas do amianto. Para este evento, estão confirmadas delegações de outros estados brasileiros e de outros países que também lutam pelo banimento do amianto.

Composto pela obra do artista brasilense W. Hermusch, o memorial terá uma escultura chamada “Árvore-Pulmão”, que materializa metaforicamente a luta pela vida de milhares de vítimas do mineral cancerígeno, que no final da vida não conseguem mais respirar em virtude das doenças provocadas pela fibra mortal.

Além da Árvore-Pulmão, com sete metros de altura, o Memorial terá um painel com o nome de mais de 600 pessoas que morreram em virtude da exposição ao amianto. “Nesta tragédia do amianto, os obreiros entregavam inocentemente o seu cotidiano ao trabalho, que acreditavam estar garantindo o seu sustento e de suas famílias e, por conseguinte, a vida. A cada dia, entretanto, estavam sendo lentamente envenenados. Esta contradição cruel é o que a Árvore-Pulmão expressa”, salientou Hermusche.

O Memorial será instalado na Praça Expedicionário Mario Buratti, nas proximidades de onde se situava a Eternit, a maior das unidades da multinacional suíça nas Américas, conhecida produtora de telhas, tubulações, caixas d’água e outros artefatos de cimento-amianto, e que permaneceu na cidade por 56 anos, entre 1937 a 1993, deixando para trás um enorme passivo socioambiental, um legado de contaminação e morte, como fez em vários países, principalmente Itália e Bélgica.

“É uma tristeza sermos conhecidos como a capital nacional das vítimas do amianto, e em nada este memorial repara a perda dessas vidas, mas nossa intenção é eternizar seus nomes num espaço público para que sirvam de exemplo e que suas famílias saibam que reconhecemos a luta. Quem sai de casa todo dia em busca do sustento do lar, e morre em função do trabalho que desempenha, é um verdadeiro herói, e nada mais justo que haja um memorial em homenagem a isso”, comentou Gelso Lima, Secretário de Emprego, Trabalho e Renda.

Para o presidente da Abrea, Eliezer João de Souza, o Memorial visa manter viva a memória destas vítimas inocentes e representa um símbolo de resistência e luta contra o mineral que mata milhares de pessoas anualmente, não só no Brasil como em todo o mundo. “’É mais um momento histórico na luta contra o amianto, contra empresas, contra o capital, que visam apenas o lucro em detrimento da saúde e vida de seus trabalhadores. O Memorial é uma homenagem aos que se contaminaram com a fibra assassina e um alerta para as futuras gerações, para que possam evitar que tragédias como essa não se repitam. Essa catástrofe sanitária do século XX não pode se repetir”, enfatizou.

Serviço

Entrega do Memorial em homenagem às vítimas do amianto

Dia: 10/12

Horário: 10 horas

Local: Praça do Expedicionário Mario Buratti

Centro – Osasco 

 

Link da matéria: https://racismoambiental.net.br/2022/11/30/osasco-entrega-memorial-em-homenagem-as-vitimas-do-amianto/

MPF obtém decisão do STJ que suspende extração, exploração, beneficiamento, comercialização, transporte e exportação de amianto em Minaçu/GO

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cassação de liminar que autorizava as atividades de extração, exploração, beneficiamento, comercialização, transporte e exportação de amianto crisotila pela empresa Sama S.A. Minerações Associadas, subsidiária da Eternit S.A., sediada em Minaçu (GO).

A atuação no caso teve início em agosto de 2021, quando o MPF ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de Uruaçu (GO) para que fossem suspensas as atividades da Sama S. A. no local. Por meio da ACP, de autoria do procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, as atividades da mineradora chegaram a ser suspensas, mas foram retomadas em seguida devido a uma liminar concedida ao Município de Minaçu, que recorreu da decisão inicial.

Conflito — O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proibido, em 2017, a extração, a produção, a venda e o uso do amianto em todo o Brasil. Contudo, o governo de Goiás sancionou uma lei, em 2019, autorizando a extração do amianto para exportação. Com base nisso a empresa, que é uma subsidiária da Eternit S.A., voltou a operar em Minaçu.

O conhecimento científico consolidado há décadas aponta a lesividade do amianto em todas as suas variedades; a inexistência de limites seguros para a exposição ao minério; a existência de riscos elevados de contaminação não apenas para os trabalhadores inseridos na cadeia produtiva, mas também para seus familiares, para as populações circunvizinhas às minas e às fábricas e para os consumidores em geral; e a impossibilidade fática quanto à implementação de medidas de controle destinadas a eliminar o contato com a substância.

Autos 1002022-72.2021.4.01.3505 — Justiça Federal de Uruaçu.

 

Link da matéria: https://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/noticias-go/mpf-obtem-decisao-do-stj-que-suspende-extracao-exploracao-beneficiamento-comercializacao-transporte-e-exportacao-de-amianto-em-minacu-go

Por que o solo de envasamento pode ser uma ameaça ao meio ambiente?

Por que o solo de envasamento pode ser uma ameaça ao meio ambiente?

Terra utilizada para cultivar plantas em vasos parece perfeita, mas esconde alguns problemas preocupantes para o meio ambiente e nossa saúde.

 

Quase todas as plantas que você comprou brotaram antes em algo chamado solo de envasamento, uma mistura que geralmente não contém terra nem adubo. Em vez disso, muitas mudas de viveiro são plantadas em misturas estéreis, sem sujeira de musgos exóticos, fibras e minerais. Nestas misturas, há ingredientes que escondem doenças pulmonares, desperdício de água e uma pegada de carbono colossal.

Então, por que usá-lo? A demanda por solo de envasamento nos Estados Unidos explodiu; o número de horticultores urbanos aumentou 30% nos últimos 30 anos, e viveiros e estufas são as duas indústrias agrícolas que mais crescem no país. Alguns jardineiros afortunados podem cultivar diretamente no solo, mas a terra é muito pesada e fica muito compactada para canteiros elevados e bandejas de sementes.

Essa demanda cresce rapidamente e aumentou a necessidade de três ingredientes-chave da terra para vasos: vermiculita, musgo de turfa sphagnum e coco. Todos eles representam riscos para a saúde ambiental e humana. No momento, a maior conscientização sobre esses riscos é incentivar soluções mais sustentáveis de plantio.

“Cultivar plantas não é rápido nem fácil”, diz Linda Chalker-Scott, professora da Universidade Estadual de Washington, que escreve o blog Horticulturalist Myths. “Se você quer ter um sistema sustentável, precisa fazê-lo corretamente.”

Estes são os três ingredientes mais problemáticos do solo para envasamento.

1. Vermiculita

Valorizada na horticultura por sua textura semelhante à pipoca, a vermiculita mineral é extraída e depois cozida a mais de 500°C para ficar em forma de migalhas que vemos no solo para vasos. Mas as minas de onde a vermiculita é extraída, as máquinas pesadas e as usinas de produção que dependem de propano causam estragos ao meio ambiente, assim como a vermiculita contaminada com amianto afeta à saúde humana.

A maior mina de vermiculita dos EUA, em Libby, Montana, foi contaminada com amianto e fechou em 1990 por causa do envenenamento na comunidade. Após 70 anos de operação contínua, a mina de Libby já tinha produzido 80% da vermiculita do mundo. Sua distribuição contaminou centenas de misturas de envasamento, produtos de paisagismo, pastilhas de freio, sistemas de filtragem de cloro, tetos de gotelé e o isolamento de 35 milhões de casas nos EUA. As minas contaminadas com amianto ainda operam na Virgínia, Carolina do Sul e África do Sul.

Felizmente, nem toda vermiculita contém amianto. “O fato de não vermos mais casos de mesotelioma em jardineiros e agricultores é uma prova da baixa porcentagem de contaminação”, pondera Michelle Whitmer, especialista em amianto do Centro de Mesotelioma, “mas a exposição repetida, mesmo a uma pequena quantidade, é perigosa. ”

Os regulamentos de segurança para o consumidor são inexistentes para a maioria dos materiais hortícolas vendidos nos Estados Unidos. E uma proibição completa do amianto pela Agência de Proteção Ambiental ainda está em fase de proposta, 22 anos depois da descoberta de vermiculita contaminada em produtos de jardinagem e gramado de quase 20 diferentes marcas de varejo.

2. Turfa

Feita de camadas esponjosas e encharcadas de matéria vegetal em decomposição lenta, a turfa é o principal ingrediente para os maiores fabricantes de misturas para vasos do mundo. Orgânica, abundante, estéril, leve e não tóxica, pode conter 20 vezes seu peso em água.

Mas as turfeiras também são o maior armazenador terrestre de carbono do mundo, ainda mais do que as florestas. Embora cubram apenas 3% da terra, e as florestas 30%, as turfeiras armazenam o dobro de carbono.

As zonas úmidas, nas quais as turfeiras estão incluídas, estão sofrendo um declínio de 35% desde 1970. O sistema atual de colheita de turfa pode remover mil anos de musgo de turfa sphagnum em apenas uma ou duas décadas. Somente na América do Norte, entre 3 e 5 milhões de toneladas métricas de turfa canadense são enviadas anualmente para o sul no mercado de horticultura dos EUA. Isso não inclui a pegada ambiental que produz o processamento, a embalagem e o transporte, diz Justin Freiberg, do Laboratório de Contenção de Carbono de Yale.

Na Europa, a turfa tem sido colhida durante séculos, principalmente como combustível. Mas hoje, a colheita comercial de turfa é proibida na Irlanda; e o Reino Unido proibirá todas as misturas de envasamento à base de turfa até 2024. O Canadá e os EUA (onde a turfa é extraída em 11 estados diferentes) não têm proibições.

3. Fibra de coco

Hoje, a alternativa mais popular à turfa é a fibra de coco, feita a partir da casca fibrosa deixada para trás após a colheita do leite e da fruta de coco. A fibra de coco pura é neutra, absorvente e renovável. Valorizada como um produto fibroso por mais de um século, 90% da fibra de coco do mundo é enviada do Sri Lanka e da Índia, onde, apesar de uma histórica crise de água, deve ser repetidamente embebida e enxaguada durante o processamento. Uma vez que os tijolos de coco desidratados chegam ao seu destino, eles novamente requerem grandes quantidades de água para reidratação.

Além do desperdício de água, a indústria deste ingrediente é famosa pelos baixos salários, trabalho infantil e condições de trabalho perigosas. Um estudo recente das fábricas de fibra de coco do Sri Lanka revelou uma taxa de 1063 lesões a cada 1000 trabalhadores por ano.

Alternativas

Estamos entrando no “terceiro paradigma da mistura de envasamento”, alerta o cientista de solo Charles Bethke. “De solos pesados ​​de jardim esterilizados a vapor para a turfa, passando pelo modelo de fibra celulósica de lignina reciclada”. 

Qual dessas fibras é a mais promissora? De acordo com Brian Jackson, professor e atual diretor do Laboratório de Substratos Hortícolas do Estado da Carolina do Norte (EUA), “todas as organizações profissionais da Europa e da América do Norte acreditam que tanto a fibra quanto os produtos de madeira são os materiais com maior potencial para substituir a turfa”.

Mas a madeira não é a única opção. De talos de milho a cascas de amendoim, de urtigas a mandioca, da grama de praia até o papelão reciclado, há muitas coisas que podem ser transformadas em substrato para cultivo. Essa diversidade de insumos também facilita a mudança do transporte de longa distância para os centros de produção locais.

Chalker-Scott incentiva o foco em recuperar o solo sob nossos pés. “Cem anos atrás, não tínhamos mistura de envasamento”, diz ela. “As plantas se saíram muito bem sem ele. ”

 

Link da matéria: https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2022/11/por-que-o-solo-de-envasamento-pode-ser-uma-ameaca-ao-meio-ambiente

Talco Johnson e Jonhson: até quando?

Não é de hoje que a empresa Johnson e Johnson tem sido alvo de ações judiciais que objetivam a indenização de consumidores vítimas do uso do talco produzido pela empresa, provável causador de câncer de ovário em mulheres ao redor do mundo [1].

Enquanto os consumidores alegam que o produto contém material cancerígeno, como o amianto, e que seu uso regular na higiene íntima feminina desenvolve câncer de ovário, a referida empresa defende que o talco é feito à base de minerais e que diversas pesquisas científicas comprovam a segurança do produto.

Apesar da defesa da empresa, é curioso mencionar que nos Estados Unidos e no Canadá o produto deixou de ser comercializado no ano de 2020, supostamente em razão de uma queda no interesse dos consumidores acerca do produto decorrente da dúvida causada pelo assunto envolvido nos processos judiciais [2]. Nessa mesma linha de raciocínio, recentemente, a Johnson e Johnson anunciou que promoverá a retirada de seu talco do mercado brasileiro no próximo ano, realizando a mudança da composição do produto para o amido de milho, por ser um insumo mais sustentável [3].

Em que pese o produto em comento não se tratar de um medicamento, levando em conta a quantidade de ações judiciais existentes, a amplitude da utilização do produto no mundo e a possível propagação dos efeitos do dano aos consumidores no tempo, por analogia, pode-se relembrar alguns casos de grande repercussão que movimentaram o cenário jurídico no passado. Nesse passo, vale citar o caso Sindell v. Abbott. Laboratories [4], o qual tratou dos danos causados pelo uso de dietilstilbestrol, o estrogênio sintético (conhecido pela sigla D.E.S). Em suma, nos EUA, diversas empresas vendiam o estrogênio sintético, em larga escala durante anos, até o produto ser retirado do mercado em razão da constatação de que as gestantes que consumiram o produto deram à luz a crianças que tinham tendência a desenvolver vários tipos de câncer. Outro caso que reverberou na sociedade foi aquele que envolveu o uso da talidomida, droga que visava controlar a ansiedade, tensão e náuseas, mas que causava a malformação dos fetos nas gestantes [5].

Na perspectiva brasileira, inicialmente, cumpre lembrar que a Constituição Federal da República revela a segurança como um direito fundamental da pessoa humana, consoante o exposto no caput do seu artigo 5º. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor trouxe diversos princípios que norteiam as relações de consumo, cabendo destacar o princípio da segurança e da qualidade apregoado no inciso V do artigo 4º que, ao versar sobre um dos objetivos da política nacional de consumo, ressalta a necessidade de incentivar os fornecedores a criarem meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Por conseguinte, o Código de Defesa do Consumidor dedica uma seção específica para tutelar a proteção à saúde e segurança do consumidor, estabelecendo que os produtos colocados no mercado não poderão acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores (artigo 8º), sendo certo que o fornecedor não poderá inserir no mercado um produto que possua potencial risco de dano (artigo 10), sob pena de responder civilmente no caso de descumprimento (artigo 6º).

Nesse contexto, a doutrina considera que os produtos podem manifestar vícios de qualidade por insegurança [6], ou seja, vícios que podem atingir a integridade psicofísica dos consumidores, gerando a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, nos termos do artigo 12 do CDC. Nesse sentido, para fins de configuração da responsabilidade civil pelo fato do produto, o parágrafo primeiro do artigo 12 dispõe que “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera”, revelando que, além da capacidade de gerar o dano, a desconformidade do produto deve violar a legítima expectativa do consumidor [7].

Outrossim, em relação à segurança, considerando a legítima expectativa do consumidor como fiel da balança, a doutrina divide os produtos em três categorias: a periculosidade inerente, a periculosidade adquirida e periculosidade exagerada [8]. Em relação à periculosidade inerente, não há a frustração da legítima expectativa do consumidor porque o risco do produto é previsível, afastando o vício de qualidade por insegurança [9]. Por outro lado, a periculosidade adquirida é aquela em que o risco é imprevisível, não sendo intrínseca ao produto, havendo, por consequência, a superação da legítima expectativa criada pelo consumidor e a configuração do defeito do produto. Quanto à periculosidade exagerada, refere-se ao produto que possui um risco excessivo, com alto grau de periculosidade [10].

Ademais, tendo em vista que o parágrafo terceiro do artigo 12 dispõe sobre as excludentes de responsabilidade civil do fornecedor, destacando a inexistência de defeito do produto como tal, cumpre esclarecer que a doutrina classifica esse vício da seguinte forma: defeitos de fabricação, defeitos de concepção e defeitos de comercialização (ou informação), nos termos do caput do artigo 12. Importa, ainda, expor que o momento em que o produto é colocado no mercado deve ser sempre observado com o escopo de avaliar a legítima expectativa do consumidor [11] e a pretensa violação da sua segurança.

Sobre o defeito de fabricação, o STJ julgou um caso paradigmático que tratava da aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior, considerando que a exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade psicofísica se trata de uma causa suficiente para gerar o dano moral pleiteado [12].

Já em relação ao defeito de concepção, o caso do medicamento Sifrol tem sido referenciado pela doutrina, no qual uma consumidora teria desenvolvido uma compulsão patológica para o jogo em razão do uso do fármaco. A propósito, nesse caso, o STJ ressaltou que o defeito ocorreu desde a concepção diante da fórmula do produto e da imprevisibilidade do efeito colateral causado pelo medicamento, intensificada pela falta de informação em sua bula [13]. O caso também tem sido destacado pela doutrina por afastar a excludente do risco do desenvolvimento e entender pela incidência do fortuito interno na hipótese [14].

Por último, vale comentar sobre o caso do sabão em pó Ace, no qual uma consumidora reclamava que o contato com o produto causou dermatite na sua pele. Não obstante a existência de uma anotação simples na embalagem do produto informando que o contato prolongado com a pele deveria ser evitado, o STJ entendeu que a informação prestada não foi suficiente e clara, ocasionando o defeito de comercialização, vício de qualidade por insegurança derivado da ausência de informação [15].

Noutro giro, considerando o talco comercializado pela Johnson e Johnson e a hipótese de que os fatos narrados nas ações judiciais acerca da existência de amianto na composição do produto são verdadeiros, compete analisar essa situação fática conforme os preceitos do ordenamento jurídico pátrio.

A princípio, impende recordar que o instituto jurídico da responsabilidade civil deve ser pautado na solidariedade social e na dignidade da pessoa humana, fundamentos da Constituição Federal da República, de forma a atender a reparação integral da vítima [16].

Nessa direção, conforme exposto, o CDC aponta que um produto será defeituoso quando for afetada a legítima expectativa de segurança do consumidor. Nesse diapasão, importa mencionar que o talco é amplamente utilizado em cosméticos e produtos de higiene infantis, o que certamente deve ser levado em consideração quando da análise da tutela dos consumidores em razão do agravamento da vulnerabilidade oriunda do perfil daqueles.

No caso em tela, pode-se ventilar que a imprevisibilidade do risco ao usar o talco da empresa Johnson e Johnson caracteriza uma periculosidade adquirida do produto, configurando um vício de qualidade por insegurança em virtude de um defeito de concepção diante da substância supostamente utilizada na composição do produto (amianto). Sobre o amianto, já foi constatado pelos órgãos de saúde que a substância pode causar vários tipos de câncer [17], sendo proibida a sua comercialização em diversos países, inclusive no Brasil [18], devido aos riscos nocivos à saúde humana.

Noutra perspectiva, a ausência de informação na embalagem do produto acerca do amianto em sua composição configuraria um defeito de comercialização, caracterizando, também, a responsabilidade civil pelo fato do produto decorrente do descumprimento do dever de informar.

Na verdade, consoante descrito acima, considerando que o amianto é reconhecidamente cancerígeno para os humanos, parece que o talco em comento enquadrar-se-ia melhor na categoria de periculosidade exagerada, tendo em vista a alta probabilidade de o produto causar um dano ao consumidor. Aliás, parece que o caso cai como uma luva na redação do artigo 10 do CDC: "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança".

Por qualquer prisma que se observe, sendo confirmado que o talco possui o amianto na sua composição, a potencialidade nociva do produto, conjugada com a quebra da legítima expectativa do consumidor, evidencia a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto.

De toda sorte, a empresa Johnson e Johnson continua a defender a ausência de defeito do seu talco, ressaltando, por outro lado, que promoverá a retirada do produto do mercado de consumo no próximo ano. Até lá, roga-se para que a fornecedora de produtos esteja certa sobre a segurança do talco e que esse não seja mais um caso de violação ao direito dos consumidores.

[1] Disponível em https://www.istoedinheiro.com.br/johnson-johnson-condenada-a-pagar-21-bilhoes-de-dolares-por-talco-ligado-a-cancer/ Acesso realizado em 17/8/2022.

[2] Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/business/johnson-johnson-para-de-vender-talco-infantil-nos-eua-e-no-canada/. Acesso realizado em 17/8/2022.

[3] Disponível em https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/08/16/com-decisao-global-johnson-and-johnson-vai-retirar-talco-a-base-de-minerais-do-brasil.ghtml. Acesso realizado em 17/8/2022.

[4] Sindell v. Abbott Laboratories, (1980) 26 Cal. 3d 588.

[5] Disponível em https://exame.com/mundo/fabricante-alema-de-talidomida-pede-perdao-a-vitimas/. Acesso realizado em 17/8/2022.

[6] "Os vícios de qualidade, por sua vez, dividem-se em vícios de qualidade por insegurança e vícios de qualidade por inadequação. Aqueles são vícios que atentam contra a saúde e segurança do consumidor, contra a sua integridade físico-psíquica, ao passo que estes se caracterizam pela inservibilidade do produto aos seus fins, pelo seu inferior desempenho, violando unicamente a integridade patrimonial do consumidor." (CALIXTO, Marcelo Junqueira. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos riscos do desenvolvimento, Rio de Janeiro, Renovar, 2004, p. 90)

[7] BENJAMIN, Antonio Herman V., MARQUES, Cláudia Lima. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020, p. 183.

[8] Idem, p. 185/189.

[9] "Apelação cível. Consumidor. Ação de indenização por danos morais advindos de produto defeituoso. Produto de periculosidade inerente, inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido. 1. Hipótese dos autos em que as apelantes passaram mal após a utilização do produto fabricado pela apelada (inseticida aerossol), alegando que tal fato decorreu de falha no dever de informação, razão pela qual pleiteiam o pagamento de indenização por dano moral. 2. Tratando-se de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (inseticida aerossol no qual informado inclusive risco de morte em caso de ingestão) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor, porquanto não se trata de produto defeituoso. 3. Recurso improvido." (TJ-MA - AC: 00070474720158100001 MA 0125012019, relator: Kleber Costa Carvalho, data de julgamento: 22/8/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/8/2019)

[10] "São considerados produtos defeituosos por ficção. É o caso de um brinquedo que apresente grandes possibilidades de sufocação da criança" (BENJAMIN, Antonio Herman V., MARQUES, Cláudia Lima. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, op. cit., p. 189.)

[11] Art. 12 (...) - §1º - III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

[12] REsp nº 1.899.304/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.

[13] "O ordenamento jurídico não exige que os medicamentos sejam fabricados com garantia de segurança absoluta, até porque se trata de uma atividade de risco permitido, mas exige que garantam a segurança legitimamente esperável, tolerando os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desde que o consumidor receba as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º do CDC)." (REsp n. 1.774.372/RS, relatora Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 18/5/2020)

[14] "Tal afirmação, embora feita em um recurso não submetido ao rito dos “recursos repetitivos”, representa um importante precedente que tende a ser seguido pelos demais Tribunais inferiores e que coloca o Brasil entre os países que não reconhecem os riscos do desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade civil do fornecedor de produtos. Representa, assim, um sopro de esperança em meio a tantas incertezas que são observadas, especialmente, na indústria farmacêutica." (CALIXTO, Marcelo Junqueira. "Responsabilidade Civil pelos riscos do desenvolvimento, pandemia de Covid-19 e vacinas." In Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, coord. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo (et al.), São Paulo, Editora Foco, 2022, p. 336)

[15] REsp nº 1.358.615/SP, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 1/7/2013.

[16] "(...) a Constituição Federal, ao contrário, pôs a pessoa humana no centro do ordenamento jurídico ao estabelecer, no art. 1º, III, que sua dignidade constitui um dos fundamentos da República, assegurando, desta forma, absoluta prioridade às situações existenciais ou extrapatrimoniais." (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Na Medida da Pessoa Humana, estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2019, p. 21/22.)

[17] Disponível em https://www.inca.gov.br/publicacoes/cartilhas/amianto-cancer-e-outras-doencas-voce-conhece-os-riscos. Acesso realizado em 17/8/2022.

[18] ADI 3.470, rel. min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Julgamento: 29/11/2017, STF.

 

Link da matéria: https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/garantias-consumo-polemica-envolvendo-talco-johnson-johnson-quando

Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil

A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do dano, do nexo causal e do descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho.  

A viúva tentava receber indenização atribuindo à Eternit a responsabilidade pela doença do ex-marido, que trabalhou na empresa por 35 anos e, segundo ela, não recebia equipamentos de proteção adequado, embora estivesse sempre em contato com amianto. Conforme seu relato, ao preparar massa para telhas e caixas d’água e operar guindaste, o pó o cobria todo e entrava nos olhos e boca.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), ao condenar a empresa, levou em conta, entre outras provas, que o trabalhador foi acompanhado pela Fundacentro por 11 anos e teve a doença confirmada em 2007. Outro documento que fundamentou a sentença foi um relatório do Ministério do Trabalho que atestava a existência de amianto no local de trabalho em quantidade acima do limite legal. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

No agravo pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, a Eternit sustentou que não foram comprovados o nexo de causalidade e sua culpa pela doença. Mas o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que, segundo o TRT, a empresa descumpriu as normas de saúde e segurança no trabalho, o que configura culpa, e que o TST não reexamina fatos e provas, por força da Súmula 126.  

Bresciani assinalou que, cientes dos riscos do amianto à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, 60 países já baniram seu uso e, no Brasil, tramitam várias ações a respeito da matéria. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade de leis estaduais que proíbem a sua fabricação e comercialização. Segundo o relator, hoje há consenso sobre a natureza cancerígena do mineral e sobre a inviabilidade de seu uso de forma segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais sobre o tema. Por fim, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Decreto 126/1991, que trata da utilização do amianto com segurança.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, inclusive quanto ao valor da indenização.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-272300-37.2009.5.02.0015

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

Supremo fortalece competência municipal em matéria ambiental

No julgamento do Tema 970 (RE 732.686) da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reforçou a competência dos municípios para legislar em matéria de proteção ambiental, ao declarar a constitucionalidade de leis municipais que proíbem o uso de sacolas plásticas pelo comércio local. A Corte fixou a tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis”.

O recente julgado é mais um exemplo do fortalecimento das competências estaduais e locais pela jurisprudência da Suprema Corte.

Beatriz Horbach, em artigo escrito para esta coluna em 2017, registrou os primeiros sinais de mudança nas decisões do STF em matéria de legislação concorrente, até então muito centralizadora na União. Ao explicar o federalismo cooperativo sob a perspectiva alemã, a autora destaca que o Ministro Edson Fachin, em seus votos sobre distribuição de competências, vinha encorajando a exploração de todas as inovações previstas na Constituição de 88, inclusive o federalismo cooperativo, ao defender que ‘que a legislação federal abstenha-se de intervir desproporcionalmente nas competências locais, como também que, no exercício das competências concorrentes, a interferência das legislações locais na regulamentação federal não desnature a restrição claramente imposta por ela (ADI 5356, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 3.8.2016.)’.

Ainda em 2017, ao julgar a ADPF 109, o Ministro Edson Fachin, relator, votou pela constitucionalidade da Lei 13.113/2001 do Município de São Paulo, que proíbe o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto, tese que restou vencedora, por maioria (ADPF 109, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30 de novembro de 2017).

Ao explicar a controvérsia constitucional posta em exame, destacou o relator que a dificuldade “consiste em saber se os Municípios podem, por meio de legislação específica, instituir regras que, não obstante em uma primeira mirada aparentem versar sobre produção e consumo, estejam, em realidade, vocacionadas à consecução das promessas constitucionais de manutenção da higidez ambiental e à tutela do direito fundamental a saúde, suplementado a legislação federal e estadual com base na existência de interesse local passível de regulamentação (art.. 30, II e I, CRFB, respectivamente), tal qual a escolha política de desenvolvimento econômico do município”.

Em seu voto, o Ministro Fachin ressaltou que a Constituição de 1988 determina a maximização do exercício das competências para que o Estado cumpra seu papel de pacificação social. Desse modo, a Constituição busca “(i) a otimização da cooperação entre os entes federados; (ii) a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; (iii) o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado”.

Aplicando o princípio da subsidiariedade ao caso da legislação paulistana que proíbe o amianto, o Ministro Fachin conclui que: “mito embora seja concorrente a competência para a produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, seria simplesmente inconstitucional que o efeito da legislação geral editada pela União, pudesse aniquilar totalmente as competências dos Estados e Municípios da Federação. Apenas se a legislação federal viesse a dispor, de forma clara e cogente – indicando as razões pelas quais é o ente federal o mais bem preparado para fazê-lo – que, no que aqui interessa, os Municípios sobre ela não podem legislar, seria possível afastar a competência municipal para impor restrições ao uso do amianto/abesto.”

A partir da aplicação do princípio da subsidiariedade, portanto, a inconstitucionalidade formal de leis estaduais, distritais ou municipais, por usurpação de competência da União, só ocorrerá se a lei impugnada legislar de forma autônoma sobre matéria idêntica. Se a competência decorrer de coordenação (art. 24) ou cooperação (art. 23), a inconstitucionalidade formal só será verificada se ocorrer ofensa à subsidiariedade.

Importante precedente a permitir a viragem jurisprudencial em comento foi o julgamento da ADI 4060, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 25/02/2015, quando o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, entendendo que lei local pode fixar o número máximo de alunos em sala de aula. Naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux destacou que a excessiva centralização de competências na União, a inviabilizar a própria autonomia dos entes federados. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, citando o jurista Konrad Hesse, chamou atenção para que a União, ao legislar sobre normas gerais, não o faça de forma exaustiva, devendo deixar espaço para o Estado-membro também exercer sua competência.

Desde então, os precedentes da Corte reconhecendo a constitucionalidade de legislações estaduais e municipais só fazem aumentar.

Especificamente em matéria de competência municipal para legislar sobre meio ambiente, o Ministro Edson Fachin, de forma monocrática, aplicando os fundamentos das decisões da Corte na ADI 4060 e na ADPF 109, julgou procedente o RE 730721 interposto pelo Município de Mogi das Cruzes, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que regulamenta o uso de embalagens biodegradáveis em estabelecimentos comerciais no município de Mogi das Cruzes.

Ao entender pela constitucionalidade da legislação municipal que limite o uso de sacolas plásticas pelo comércio, destacou que:

“À luz exclusivamente do disposto no art. 23, VI, da Constituição (‘proteger o meio ambiente e combates a poluição em qualquer de suas formas’), parece não haver dúvidas, tal como aduzem os recorrentes, que a competência é municipal. De fato, sendo assunto de seu interesse local, e tendo, também, competência para suplementar a legislação sobre esse tema (art. 24, VI, § 1º, § 2º, e 3º, combinado com o art. 30, I, e II, da Constituição), parece ser de interesse a restrição do uso de sacolas plásticas.

(...)

Assim, muito embora seja concorrente e comum a competência para a preservação do meio ambiente, seria simplesmente inconstitucional que o efeito da legislação geral, quer a da União, quer a do Estado-membro, pudesse impor níveis de tolerância à poluição incompatíveis com a saúde da população local. É fato notório que um dos principais impactos ambientais nas cidades é causado pelos resíduos sólidos. Porque é um problema essencialmente ligado ao meio ambiente local, apenas se a legislação federal ou estadual viesse a dispor, de forma clara e cogente – indicando as razões pelas quais é o ente federal o mais bem preparado para fazê-lo -, que os Municípios sobre ela não podem legislar, seria possível afastar a competência municipal para impor limites restrições ao uso de sacolas plásticas.”

O mesmo entendimento, agora de forma colegiada, foi adotado pela Corte no julgamento desta semana. Em sede de repercussão geral, os Ministros entenderam que a norma municipal que determine a substituição de sacolas plásticas não viola os princípios da livre iniciativa ou da proporcionalidade, apenas compatibiliza a proteção ao meio ambiente com os demais princípios constitucionais.

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sede de controle de constitucionalidade estadual, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.281/2011 de Marília, que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, por vício de iniciativa.

Ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 732686, o Ministro Luiz Fux, relator, assinalou a necessidade de manifestação quanto às alegações de inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente, bem como do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no tocante ao controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente (170, V e VI, e 225, § 1º, V, da CF/88).

No julgamento do mérito, o Ministro relator destacou que os municípios possuem competência suplementar para editar leis tratando de proteção ambiental. Observou, também, que a matéria se relaciona ao gerenciamento de resíduos sólidos, interesse predominantemente municipal. Além disso, ponderou que a norma municipal não se opõe à lei estadual sobre o assunto, sendo apenas mais protetiva. Entendeu, inclusive, que o dispositivo municipal apenas normatizou para o plano local a diretriz da política nacional de resíduos sólidos gerados, o que é autorizado pela Lei Federal 12.305/10.

O voto do relator foi acompanhado por todos os Ministros da Corte, indicando, assim, que o fortalecimento das competências municipais tende a se consolidar.

 

Link da matéria: https://www.conjur.com.br/2022-out-22/observatorio-constitucional-stf-fortalece-competencia-municipal-materia-ambiental

Inauguração da Árvore Pulmão, um monumento em homenagem às vitimas do amianto

O evento acontecerá dia 10 de dezembro, às 10h da manhã, na Praça Expedicionário Mário Buratti, em Osasco

O MEMORIAL DAS VÍTIMAS DO AMIANTO em formato de uma árvore-pulmão, de autoria do artista plástico, W. Hermusche, representa a vida, o renascimento, sem, contudo, ignorar o legado de sofrimento de vítimas inocentes, que tombaram e não tiveram a oportunidade de sobreviver aos males do amianto ou asbesto, que lhes interrompeu a respiração e lhes roubou o ar puro tão necessário para a sobrevivência humana.

A ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) se irmana às famílias enlutadas e continuará em sua luta para que o amianto seja banido em todo o planeta e que a justiça seja feita para cada uma das vítimas e familiares.

Doamos este monumento à cidade de Osasco com a esperança de não termos mais nenhum doente ou morto pelo cancerígeno amianto.