Confira a sentença – Processo Judicial ATOrd No 12.459 – DF (2006/0273097-2)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ETERNIT S/A E OUTROS EM FACE DE ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA MS 1.851/2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 5º DA LEI 9.055/1995 E 12 DO DECRETO 2.350/1997
ABREA
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