• Crime na Itália: Começa megaprocesso por mortes por amianto na Itália
  • Indenização histórica: Johnson e Johnson pagará US$ 2 bi após acusação sobre talco de bebê
  • Amianto: Família de ex-trabalhador receberá indenização milionária
  • Mais uma lei aprovada: Uso do amianto está proibido no Ceará
  • Reparação histórica: Justiça determina que família de trabalhador exposto ao amianto receba indenização de R$ 1,2 milhão
  • Remoção do lixo perigoso: Guarulhos não sabe o que fazer com telhas que contêm amianto
  • Inca lista agentes cancerígenos relacionados ao trabalho
  • Homem será indenizado por empresa, após adoecer por causa de amianto
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ENTIDADES REGIONAIS QUE LUTAM PELO BANIMENTO DO AMIANTO EM OUTROS ESTADOS

  • 1 Rosa Weber promete decidir com rapidez sobre amianto - Jornal O Popular
  • 2 Eternit deixa de usar amianto na produção de telhas
  • 3 Chineses vão explorar 10 mil quilates de diamantes por mês no Sul do Piauí
  • 4 Parceria Incor, Abrea e MPT completa um ano e avança no atendimento às vítimas do amianto
  • 5 As 100 toneladas de amianto que tornam o paquete Funchal perigoso
  • 6 ATÉ QUANDO TEREMOS DE ESPERAR PARA A ANVISA TESTAR OS TALCOS E COSMÉTICOS NO BRASIL QUE PODEM ESTAR CONTAMINADOS COM O CANCERÍGENO AMIANTO?
  • 7 Processos contra Johnson&Johnson derrubam ações da marca e preocupam clientes
  • 8 Empresa é condenada a pagar tratamento vitalício para expostos ao amianto
  • 9 Mineração Serra Verde investe US$ 170 Mi em projeto em Goiás
  • 10 Direto de Minaçu: A CRÔNICA DA MORTE ANUNCIADA DA SAMA/ETERNIT. Não foi por falta de aviso! É chorar em cima de leite derramado.
  • 11 Atlas traz ações que podem reduzir morte por câncer ligado ao trabalho
  • 12 Condenan a Pizarreño en insólito caso de mujer que murió de cáncer por asbesto
  • 13 Amianto: saiba quais os perigos do produto
  • 14 Um ano após banir o amianto no Brasil, STF ainda não publicou sentença; Rosa Weber diz que sua parte já foi liberada; para Fernanda Giannasi, ‘escárnio’
  • 15 Falta de locais adequados impede descarte correto de amianto em SP
  • 16 Em carta aos líderes do G20, ativistas antiamianto mundiais apelam por ação global para proibir a fibra assassina
  • 17 Justiça inglesa obriga empresa que espionou ativistas antiamianto a indenizá-los; Fernanda Giannasi elogia a “punição exemplar”
  • 18 Tudo começou com projeto de uma telha de fibra de coco para substituir o amianto
  • 19 Fernanda Giannasi será homenageada pelo Instituto Ramazzini, na Itália
  • 20 Abrea perde João Batista Momi, um dos fundadores da entidade, vítima do amianto
  • 21 Seminário e lançamento do livro: “Direito ambiental do trabalho. Apontamentos para uma teoria geral”
  • 22 A cidade canadense que tenta enterrar seu passado tóxico
  • 23 Dr. Ubiratan de Paula Santos em Bom Jesus da Serra
  • 24 MPT discute situação de contaminação por amianto em operários de fábrica em Capivari
  • 25 Passivo da Brasilit/Saint-Gobain: MPT debate com ex-empregados expostos ao amianto os danos à saúde a longo prazo
  • 26 Audiência em Capivari discute saúde de trabalhadores expostos ao amianto pela Brasilit
  • 27 Perda de pulmão por trabalho com amianto gera indenização de R$ 1 milhão
  • 28 I Seminário do Sudoeste Baiano sobre o Amianto
  • 29 Mortes silenciosas - Décadas depois de contato com amianto, trabalhadores adoecem e obtêm indenizações - antes negadas pela Justiça
  • 30 Com empenho e dedicação, Advogados da ABREA/SP obtém outra sentença contra a ETERNIT
  • 31 Sentença do TRT do Rio Grande do Sul condena Brasilit/Saint-Gobain a mais de R$ 1 milhão por trabalhador exposto e morto pelo amianto
  • 32 EM VALOR ECONÔMICO: Denúncia sobre as estratégias empresariais para escamotear sua produção perigosa
  • 33 Vitória contra o amianto
  • 34 Empresas são obrigadas a pagar indenização por uso de amianto
  • 35 Osasco pode ter monumento em memória às vítimas do amianto
  • 36 Audiência Pública “RIO SEM AMIANTO!” convocada pela Comissão do CUMPRA-SE!
  • 37 Banimento do amianto: as conquistas de uma luta que precisa perdurar.
  • 38 A cidade onde nevava Amianto
  • 39 Entidades representativas das vítimas do amianto do Brasil e do Reino Unido se juntam na luta por justiça para os atingidos pela fibra assassina
  • 40 Estudo de caso: Mesotelioma de Pleura em mecânico-soldador
  • 41 AMIANTO terá mais uma mesa de debates no ABRASCÃO esta semana no Rio de Janeiro.
  • 42 O pó da discórdia
  • 43 UFBA e AVICAFE se encontram no combate ao amianto
  • 44 UFBA e AVICAFE se encontram no combate ao amianto
  • 45 Viva Maria: Após condenação sobre talco com amianto, associação quer análise do cosmético no Brasil
  • 46 Segundo nos é informado hoje pelo IBAS-International Ban Asbestos Secretariat
  • 47 BANIMENTO DO AMIANTO NO BRASIL é homenageado no Parlamento Britânico em sessão do sub-comitê do amianto do Grupo Parlamentar Suprapartidário em Segurança e Saúde Ocupacional no dia 26 de junho de 2018
  • 48 UMA TRAGÉDIA SOCIOAMBIENTAL DE PROPORÇÕES AINDA IGNORADAS
  • 49 Abaixo-assinado
  • 50 Revista ABREA - Fibra da Morte

 Publicações

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Eternidade

O livro narra a construção social do banimento do amianto no Brasil a partir do próprio movimento social, que foi constituído à medida em que as vítimas da “catástrofe sanitária do século XX” se tornaram visíveis e diagnosticadas...
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Fotos da ABREA

A história da Abrea e de sua luta pelo banimento do amianto em imagens. São momentos que retratam as ações das vítimas, de seus familiares, de médicos e especialistas que, ao longo de mais de 20 anos, realizam...
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Banimento no mundo

Muitos países no mundo criaram legislações para banir o amianto em seus territórios. Num caminho sem volta, a União Europeia e parte da Ásia, da África, boa parte da América do Sul já baniram o mineral. O Brasil...
documentos abreaArtboard 1

Documentos ABREA

Reunião de uma série de documentos relativos às resoluções de congressos, conferências e seminários e muito mais ao longo de uma história de luta pelo banimento do amianto, em prol da vida e contra ganância do grande capital.
banco de sentenças square2

Banco de Sentenças

“Banco de Sentenças Judiciais” usa a plataforma JusBrasil para que estudiosos em Direito mergulhem nas decisões para extrair e analisar criticamente o que há de melhor (e pior) nestes embates jurídicos.
banner mapa 2021

Mapa do Banimento do Amianto no Brasil

Um mapa detalhado com todas Leis e Projetos de Lei apresentados no país sobre o banimento do amianto. Nele é possível compreender como legislações locais foram capazes de fortalecer e banir o amianto no país.
abrea congresso mundial

Enquete

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Qual a sua avaliação sobre as reuniões online que foram realizadas? Ótima, boa, ruim ou não tem opinião formada?*
De quanto em quanto tempo devem ocorrer as reuniões online? 1 vez por mês, a cada 2 meses, a cada 3 meses ou não deve acontecer? *
Ps. A partir do resultado do questionário será programada uma agenda (ou não) de reuniões online entre as entidades que lutam pelo banimento do Amianto. O resultado será divulgado pela Fernanda Giannasi nos grupos após o dia 15 de setembro.
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CONDENAÇÃO ETERNIT

Informes publicados na mídia tentam minimizar os efeitos da condenação

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Livro A Lã da Salamandra

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Memorial das Vítimas do Amianto

 Saiba mais sobre o Amianto

sobre amianto

O QUE É AMIANTO?

O amianto ou asbesto é uma fibra mineral natural sedosa que, por suas propriedades físico-químicas (alta resistência mecânica e às altas temperaturas, incombustibilidade.
Saiba mais
doenças

DOENÇAS

Doenças profissionais provocadas pelo amianto no Brasil e a construção dos contra-poderes: Uma abordagem em saúde, trabalho e genêro.
Saiba mais
denuncia

DENUNCIE

Faça uma denúncia contra lojas que comercializam produtos que contém amianto. Garantimos o anonimato e o sigilo de suas informações.
 
 

 Artigos

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Conceição Lemes

Conceição Lemes há mais de 30 anos atua como jornalista especializada em saúde e já ganhou mais de 20 prêmios. Abordou os perigos e as vítimas do amianto diversas vezes como co-editora do site Viomundo e Blog da Saúde.
Veja suas principais matérias.
3.2 Eliane Brum-min.jpeg

Eliane Brum

Eliane Brum é uma jornalista, escritora e documentarista brasileira e ganhou mais de 40 prêmios nacionais e internacionais de reportagem. Tem diversos matérias e artigos sobre o luta contra o amianto.
Reproduzimos parte delas aqui.
3.3 História das ABREAS-min.jpeg

História das Abreas

Durante o III Encontro Nacional das Abreas, as entidades que lutam para o fim do uso do amianto e por reparação pelos danos causados às famílias dos trabalhadores contaminados, apresentaram suas histórias.
Conheça essas marcantes histórias aqui.
  • Publicações
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Amianto ou Asbesto

O inimigo mortal que ronda nossas vidas.

SAIBA MAIS


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Revista ABREA - Fibra da Morte

Saiba como chegamos à vitória do banimento do amianto no STF

SAIBA MAIS


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MESOTELIOMA

Conheça este tumor que envolve o pulmão e é causado pelo amianto

SAIBA MAIS


MARCO AURÉLIO DO STF CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI 12.684/2997 NO RECESSO DE DEZEMBRO DE 2007

STF MANTÉM LEI PAULISTA QUE PROÍBE USO DO AMIANTO NO ESTADO

Liminar libera uso de amianto no estado de São Paulo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para liberar uso e a comercialização do amianto no estado de São Paulo. A decisão suspende a eficácia da Lei 12.684/07, promulgada pelo governador de São Paulo José Serra (PSDB), e vale até o julgamento do mérito da ação. A norma entraria em vigor em janeiro de 2008.

A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

Aqui a decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.937-7 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA

ADVOGADO(A/S): MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQUERIDO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA

ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO(A/S)

INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO

ADVOGADO(A/S): OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETO E OUTRO(A/S)

INTERESSADO(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - IBC

ADVOGADO(A/S): JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTROS

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AMIANTO – COMERCIALIZAÇÃO – DISCIPLINA - LIMINAR – JULGAMENTO INICIADO – VOTOS FAVORÁVEIS À SUSPENSÃO DA LEI – PEDIDO DE VISTA – IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA APRECIAÇÃO – ATUAÇÃO DO RELATOR – REFERENDO DO PLENÁRIO.

1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Na Petição nº 207.326/STF, a requerente formula pedido de deferimento excepcional de medida acauteladora, pelo relator, mediante a aplicação do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e dos incisos IV e V do artigo 21 do Regimento Interno do Supremo.

Afirma que o processo, da relatoria de Vossa Excelência, teve o exame do pleito de liminar interrompido na sessão plenária de 29 de outubro de 2007, pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, após receber três votos favoráveis ao deferimento e um contrário, do ministro Eros Grau. Sublinha os prejuízos econômicos no setor, na ordem de 20% do mercado, às indústrias e aos trabalhadores, ante a demora da conclusão do julgamento, tendo em conta o início iminente na vigência da norma, previsto para 1º de janeiro de 2008. Alfim, ressalta o precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.656/SP.

2. A sobrecarga de processos inviabilizou a retomada do julgamento. Está-se no âmbito de medida acauteladora. Implemento-a, conforme o voto proferido no Plenário - que mereceu o endosso do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Cármen Lúcia, votando de forma contrária o ministro Eros Grau -, em 29 de agosto de 2007, quando o ministro Joaquim Barbosa formalizou pedido de vista:

O tema versado na petição inicial – disciplina da comercialização e uso de produtos materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição - não é novo nesta Corte. Ele esteve em discussão, no Plenário, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.656-9/SP – esta a envolver lei do próprio Estado de São Paulo, a Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001 – e nº 2.396-9/MS. Na oportunidade, o Colegiado assentou não competir a Estado-membro, mas à União, legislar sobre a matéria, tal como aconteceu mediante a edição da Lei nº 9.055/95.

O diploma atacado proíbe, a partir de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. A citada Lei, entretanto, no tocante a alguns preceitos, prevê a vigência a partir da data de publicação. Isso ocorre relativamente a dispositivos a revelar a vedação à utilização da matéria-prima em certos artigos e a proibição de a Administração Pública direta e indireta “adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente” bem como ao que condiciona a expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços à assinatura de termo de responsabilidade técnica. Em síntese, a lei atacada trata de tema - criando embaraços à comercialização de produto – sobre o qual, de início, compete à União legislar, porquanto, ao se proibir o uso e a comercialização no Estado, tem-se como alcançado o comércio interestadual. Daí a necessária observação do disposto no inciso VIII do artigo 22 da Constituição Federal. Eis como a matéria ficou equacionada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.656-9/SP:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática.

2. Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União (CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade.

3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, §§ 1º e 4º) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria.

4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo.

5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da República, por haver norma federal regulando a questão.

Defiro a medida acauteladora para suspender, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, do Estado de São Paulo.

3. Fica esta decisão, desde já, submetida a condição resolutiva que, uma vez verificada, poderá ensejar o respectivo afastamento, isso sem prejuízo de o processo estar na bancada no início do ano judiciário de 2008, para o referendo.

4. Publiquem.

Brasília, 20 de dezembro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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