Abrea aprova Moção de Repúdio a lei inconstitucional do governador de GoíasAbrea aprova Moção de Repúdio a lei inconstitucional do governador de Goías
Moção de Repúdio
Os delegados presentes à 16a. Conferência Nacional de Saúde repudiam veementemente a Lei no. 20.514 de 16/7/2019, sancionada pelo governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, que autoriza para “fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila”, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou em 29/11/2017 o banimento em todo o território nacional da exploração, comercialização e utilização de qualquer tipo de amianto, declarando ser inconstitucional a Lei federal 9.055 do “uso controlado do amianto crisotila” por ferir princípio basilar de nossa Constituição Federal (CF) do direito à saúde dos cidadãos brasileiros e dever irrenunciável do Estado.A prática de exportar a populações mais vulneráveis socioeconomicamente do que a nossa, defendida pelos políticos de Goiás, deve ser pronta e energicamente condenada como um ato de racismo ambiental e de crime contra a humanidade.
